Artigo | Regulamentação do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional

Recentemente, o artigo 9º da Lei Complementar n.º 155 de 27 de outubro de 2016 que prevê o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional foi regulamentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Recentemente, o artigo 9º da Lei Complementar n.º 155 de 27 de outubro de 2016 que prevê o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional foi regulamentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Desta forma, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo regime tributário denominado Simples Nacional, já podem fazer a adesão ao parcelamento, se atentando as seguintes regras:

• Prazo para adesão: até 10 de março de 2017, exclusivamente de forma eletrônica no site da Receita Federal do Brasil (débitos não inscritos em dívida ativa) e no site da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional (débitos inscritos em dívida ativa);

• Débitos que podem ser incluídos no parcelamento: débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados anteriormente ou não, cuja competência seja até maio de 2016;

• Número de parcelas e valor mínimo: até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 300,00 cada, com vencimento no último dia útil de cada mês;

• Implicações: desistência compulsória e definitiva dos parcelamentos em curso, relativos aos débitos do referido período (até maio/2016); desistência expressa e irrevogável de qualquer defesa extrajudicial ou de ação judicial em curso relativa aos débitos objeto do parcelamento, comprovando tais desistências perante a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, até a data máxima de 10 de março de 2017;

• Vedações: devedores com falência decretada não poderão parcelar seus débitos.

Portanto, as empresas optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL estão diante de excelente oportunidade para regularização de seus débitos e assim prospectarem novos negócios.

Anelisa Rodrigues Sastre, advogada associada de Gomes Altimari Advogados (anelisa@gomesaltimari.com.br)

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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