Artigo | Nova fase para aderir à repatriação entra em vigor

Com o sucesso na primeira etapa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e diante da tentativa de buscar nova fonte de captação de recursos, as pessoas físicas e jurídicas que possuem valores não declarados no exterior terão a segunda oportunidade para aderir ao programa a partir de hoje, 3 (Lei n.º 13.428, de 30.7.2017).

Com o sucesso na primeira etapa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e diante da tentativa de buscar nova fonte de captação de recursos, as pessoas físicas e jurídicas que possuem valores não declarados no exterior terão a segunda oportunidade para aderir ao programa a partir de hoje, 3 (Lei n.º 13.428, de 30.7.2017).

Quais são as alterações trazidas?

o contribuinte poderá regularizar bens, direitos e recursos mantidos no exterior e não declarados existentes até o dia 30 de junho de 2016, impreterivelmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de hoje, 03.4.2017;

– houve alteração do câmbio a ser utilizado. O valor a ser adotado é R$ 3,21 por US$ 1,00. Maior que os R$ 2,66 por US$ 1,00 utilizados na primeira etapa do programa;

– em caso de declaração incorreta com relação ao valor dos ativos (bens, direitos e recursos), não ensejará exclusão do contribuinte do RERCT, o que levaria a pagar 27,5% de Imposto de Renda sobre o valor total incluído no programa e multa equivalente a 150% do tributo. Com a sua permanência ao programa, o contribuinte será intimado a efetuar o pagamento do tributo e acréscimos legais sobre os valores declarados incorretamente, no prazo de trinta dias da data da ciência do auto de infração;

– espólios poderão ser regularizados, desde que a sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT;

– a alíquota do imposto de renda de 15% foi mantida, porém, a multa cobrada no programa foi majorada de 100% para 135% do valor do imposto de renda apurado;

– os contribuintes que já regularizaram seus bens podem complementar suas declarações, caso seja necessário, respeitando-se, para tanto, os prazos e a nova multa.

A Receita Federal do Brasil regulamentou o procedimento da segunda etapa por meio da Instrução Normativa n.º 1.704, de 31 de março de 2017, a qual foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de abril de 2017.

Sendo assim, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adesão ao RERCT se inicia a partir de hoje, 3.

Portanto, alertamos os contribuintes acerca da nova oportunidade concedida para regularizar sua situação, além de que existe a possibilidade dos contribuintes que aderiram a primeira etapa do RERCT retificarem suas declarações caso exista alguma informação errada.

 

Equipe tributária

Alex Sandro Gomes Altimari (alex@gomesaltimari.com.br)

Anelisa Rodrigues Sastre (anelisa@gomesaltimari.com.br)

Lucas Colombera Vaiano Piveto (lucas@gomesaltimari.com.br)

Fabíola Mayra (fabiola@gomesaltimari.com.br)

 

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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