Artigo | Sancionada lei que regulamenta diferenciação de preço conforme meio de pagamento

Na data de hoje (27), entrou em vigor a Lei n.º 13.455/17 que autoriza o estabelecimento trabalhar com a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público conforme prazo ou meio de pagamento utilizado (dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto e entre outros).

Artigo - Meio de pagamento

Na data de hoje (27), entrou em vigor a Lei n.º 13.455/17 que autoriza o estabelecimento trabalhar com a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público conforme prazo ou meio de pagamento utilizado (dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto e entre outros).

Isso significa que os estabelecimentos comerciais, a partir de agora, estão autorizados a cobrar preço diferente de quem paga com cartão e de quem paga em espécie, desde que o lojista informe, em local e forma de fácil visualização ao consumidor, acerca dos descontos oferecidos conforme a política de pagamento utilizada.

Exemplo: se o estabelecimento oferecer um determinado produto ou serviço a prazo, o consumidor precisa ter conhecimento a respeito da composição do valor, tais como, juros, parcelas, custo efetivo total e valor final de venda.

Diante disso, as alterações são significativas e afetam toda uma cultura comercial que se consolidou ao longo dos anos.

Alex Sandro Gomes Altimari (alex@gomesaltimari.com.br)
Caio Pinheiro Garcia de Oliveira (caio.oliveira@gomesaltimari.com.br)
Lucas Colombera Vaiano Piveto (lucas@gomesaltimari.com.br)

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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