A Confederação Nacional da Indústria ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

 postado em:  27/1/2012

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência.

 postado em:  27/1/2012

É indevido expedir Certidão Negativa de Débito em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa, quando há pendências dessa mesma pessoa jurídica por negócios de outros de seus estabelecimentos.

 postado em:  27/1/2012

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Companhia Energética do Ceará a pagar R$ 41.962,70 pelos danos provocados por incêndio em uma residência, após queda de um poste de iluminação pública.

 postado em:  27/1/2012

O Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo aprovou, por 23 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções, projeto de reforço da Rede Tubular de Alta Pressão em São Paulo e São Bernardo do Campo, de responsabilidade da Companhia de Gás de São Paulo – Comgás.

 postado em:  27/1/2012